CLT - Art. 131 - Consolidação das Leis do Trabalho - Smartlex DEV 01

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 131

Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, a ausência do empregado: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

I - nos casos referidos no art. 473; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

II - durante o licenciamento compulsório da empregada por motivo de maternidade ou aborto, observados os requisitos para percepção do salário-maternidade custeado pela Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 8.921, de 25.7.1994)

III - por motivo de acidente do trabalho ou enfermidade atestada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; (Redação dada pela Lei nº 8.726, de 5.11.1993)

IV - justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário; (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

V - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for impronunciado ou absolvido; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

VI - nos dias em que não tenha havido serviço, salvo na hipótese do inciso III do art. 133. (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Desvendando o Artigo 131 da CLT: O Direito ao Gozo das Férias

O Artigo 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um pilar fundamental na proteção do direito às férias do trabalhador, estabelecendo regras claras para o seu gozo e garantindo que este período de descanso seja, de fato, usufruído. Em essência, este artigo visa impedir que as férias sejam "vendidas" ou postergadas indefinidamente, assegurando que o trabalhador possa recuperar suas energias e manter sua saúde física e mental.

O Que Diz o Artigo 131?

De forma direta, o Artigo 131 determina que, após o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, o empregado tem direito a um período de férias de 30 dias corridos. No entanto, o ponto crucial deste artigo reside na sua proibição expressa de que as férias sejam fracionadas, exceto em casos específicos e mediante acordo.

A Regra Geral: Gozo Integral das Férias

A regra geral, imposta pelo Artigo 131, é que o trabalhador deve gozar seus 30 dias de férias de uma só vez. Essa integralidade visa garantir um descanso efetivo e reparador. O legislador compreende que o fracionamento pode comprometer a qualidade do descanso, tornando-o menos benéfico para a saúde e bem-estar do empregado.

As Exceções: O Fracionamento Permitido

A CLT, em sua modernização, introduziu a possibilidade de fracionamento das férias, mas de forma restrita e com objetivos bem definidos. O Artigo 131, em conjunto com outras disposições da lei, estabelece que o período de férias poderá ser concedido em até três períodos, observando-se as seguintes condições:

Um dos períodos não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Isso significa que, mesmo fracionada, uma parte significativa das férias deve ser usufruída de forma contínua, garantindo um lapso temporal mais substancial de descanso.
Os demais períodos não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Essa permissão visa trazer maior flexibilidade ao empregador e ao empregado na organização do período de descanso, permitindo que as férias sejam adaptadas a necessidades pontuais, desde que o descanso principal seja respeitado.

Importante: O Acordo e as Consequências

O fracionamento das férias só é possível mediante acordo entre empregado e empregador. Essa autonomia da vontade é essencial, ou seja, o empregador não pode impor o fracionamento ao empregado. Caso as condições para o fracionamento não sejam cumpridas – como a duração mínima dos períodos ou a ausência de acordo – o empregador estará sujeito a sanções.

A violação do disposto no Artigo 131, especialmente no que tange ao fracionamento indevido, pode acarretar o pagamento em dobro do período de férias, conforme previsto em outros artigos da CLT.

Em Resumo:

O Artigo 131 da CLT reitera a importância do direito às férias como um período de descanso merecido e necessário para o trabalhador. Embora permita o fracionamento em situações específicas e mediante acordo, a lei prioriza o gozo integral e garante que, mesmo fracionadas, as férias proporcionem um descanso reparador. Conhecer esse artigo é fundamental para que empregados e empregadores exerçam seus direitos e deveres de forma justa e em conformidade com a legislação trabalhista.